Caio de Souza Loureiro

No dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações completou um ano, ainda sem muitos exemplos da sua aplicação. Em parte, isso ocorre pela manutenção da vigência da legislação anterior, mas, em grande medida, a causa parece ser a pendência de regulamentação de itens importantes da lei, que delega para regulamento uma série de […]

Vencido o longo percurso legislativo, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) vem à luz com duas dezenas de vetos presidenciais, alguns deles que tocam pontos relevantes do texto legal e que, infelizmente, fulminam algumas inovações interessantes da proposição legislativa. Muito mais do que expor todos esses vetos, ocupo-me de algumas das razões apresentadas pelo […]

Medidas de governadores e prefeitos suspenderam ou impediram a prestação de diversos serviços públicos essenciais: voos foram suspensos, acessos rodoviários fechados, circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais interrompida. Tais medidas podem ser movidas pelas melhores intenções no combate à pandemia da Covid-19. Contudo, são contraproducentes e, ao mesmo tempo, juridicamente insustentáveis. Autoridades de saúde já […]

Após quase três anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de nova Lei de Licitações finalmente foi aprovado pela Casa. Retorna, agora, ao Senado, onde começou sua trajetória há mais de seis anos. Nessa longa gestação, o projeto passou por distintos momentos políticos e econômicos e teve, como consequência, uma infinidade de versões. O […]

A ineficiência das contratações públicas é um dos alvos do projeto de nova Lei de Licitações. São vários os dispositivos que se ocupam de garantir os meios necessários para que os contratos não apenas sejam concluídos, mas que o sejam em níveis satisfatórios de qualidade. A prestação de serviço associado é um dos instrumentos dos […]

Após o tratamento diferenciado conferido às pequenas e médias empresas, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.277/08, por meio do qual se pretende incluir mais um critério de desempate de propostas dentre aqueles já estabelecidos pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. Desta feita, pretende-se privilegiar aquelas […]