Caio Felipe Caminha de Albuquerque

A utilização de algoritmos está cada vez mais presente no cotidiano da vida humana. Programas de computador são responsáveis por diversas atividades, desde tarefas simples, como a organização de uma lista de compras, até tarefas mais complexas envolvendo a tomada de decisões em questões relevantes. Essa presença marcante foi acentuada com a disseminação recente de […]

Mato Grosso promulgou a Lei Estadual nº 12.148, em 15 de junho de 2023, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se como de grande vulto a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 50 milhões. Como é cediço, […]

A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma grande (talvez a maior) inovação em relação aos contratos administrativos. Foi estabelecida uma nova sistemática para a análise de nulidades contratuais, com matriz consequencialista. Seguindo a tendência inaugurada pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), a nova Lei de Licitações […]

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tratou da matriz de alocação de riscos de uma maneira mais abrangente em relação à legislação anteriormente existente. Agora, qualquer contrato poderá prever a matriz e em certos casos ela será obrigatória. Dessa forma, a análise de riscos passa a assumir um papel importante na formulação dos […]

A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei que passou dois anos meio que adormecida traz uma nova sistemática, com pontos positivos e negativos, mas que serão obrigatórios, de verdade, a partir de […]

A desapropriação ou expropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, que então passa para o domínio público após o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Isso significa que, por meio desse procedimento, o poder público utiliza o seu poder de império para interferir na propriedade privada e, assim, […]

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe uma disposição muito importante acerca da comprovação da qualificação técnico-operacional (uma das duas espécies de qualificação técnica). Essa disposição, como será visto, soluciona um problema gerado pelo diploma normativo anterior no que tange à exigência de atestados. Antes, contudo, convém relembrar a disposição […]

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual a administração pública procura controlar as atividades econômicas que degradam ou podem degradar o meio ambiente. A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do artigo 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao […]

Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.525, de 24 de novembro de 2022 [1], contando com pouco mais de 400 artigos e diversas inovações com o potencial de melhorar e racionalizar os procedimentos das contratações públicas, na vanguarda da regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei nº 14.133/21 foi publicada em 1º de […]

A segurança jurídica relativa aos investimentos em concessões de serviços públicos, especialmente envolvendo infraestrutura, é ambivalente. Por um lado, há a necessidade de segurança para o setor público, que busca proteger o interesse público dos usuários na prestação de serviços essenciais. Por outro lado, há a necessidade de segurança em relação ao setor privado, que […]