Caio Henrique de Mello Goto

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito  [1]. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando […]

As fundações privadas apresentam natureza jurídica peculiar, pois estão situadas na interseção entre a autonomia privada e a finalidade pública, circunstância que suscita complexa relação entre a liberdade do instituidor e a fiscalização estatal. Spacca Criadas por iniciativa particular, mas voltadas a finalidades de interesse social, tais entidades são reguladas por um regime jurídico híbrido, […]

Os limites da cognição judicial são objeto de estudo da processualística civil pelo menos desde que compreendeu-se a necessidade de controle dos juízos do sujeito [1]. Definir-se por onde e até onde pode ir o juízo analítico, dentro das regras jurídicas, sempre foi questão relevante no estudo do processo para que não existam juízes que […]

A prática policial muitas vezes traz à luz situações que aparentemente não apresentam solução imediata em virtude da inexistência de previsão legal geral ou específica sobre o caso fático. Não raramente, a decisão quase imediata da autoridade policial (leia-se, do delegado de Polícia Civil ou Federal), em face do caso concreto, exige elevado teor de […]