Caio José de Oliveira Alves

é ex-assessor da diretoria da Aneel, coordenador no Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, listado como árbitro para atuação em procedimentos na Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Medidas acauteladoras no processo administrativo da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) toma decisões sobre pedidos de medida cautelar há anos, em que pese não existir um rito próprio para esses processos administrativos. No âmbito do procedimento judicial cível, o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) tratava o regime para concessão de medidas cautelares como condição para a instituição […]