Caio Lourenço Tojar

é advogado sênior no escritório Reis, Varrichio e Carrer, LL.M em Transações Internacionais pela Universidad Nebrija e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Freire e Tojar: PL 2.384 e a volta do voto de qualidade

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado "voto de qualidade" no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O texto segue para votação no Senado. A medida está inserida no contexto do pacote econômico apresentado pelo Ministério da Fazenda no começo do […]