é advogado especializado em Direito Público, graduado, mestre e doutor pela Universidade de São Paulo e ex-membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP (Gestão 2019-2021).
A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os crimes licitatórios nos artigos 337-E a 337-P do Código Penal em substituição à Lei nº 8.666/1993, tem provocado debates relevantes nos tribunais. Um exemplo é o recente acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, […]
