Caio Victor Ribeiro dos Santos

O princípio da colegialidade determina que os recursos sejam, em regra, decididos por órgãos colegiados. Desde o CPC/73, a doutrina discute as hipóteses em que seria conveniente excepcionar esse princípio, autorizando-se o julgamento monocrático pelo relator, com o objetivo de racionalizar a prestação jurisdicional nos tribunais e reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento. […]

Toda ciência avança superando seus mitos. Um mito que subsistiu por muito tempo entre juristas, e que já está relativamente superado hoje, é o de que o Poder Judiciário não cria direito [1]. Há um outro mito que também parece se encaminhar com cada vez mais evidência à superação: o de que o Poder Judiciário […]

*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico, na edição de 26/11/21 Dentre as múltiplas expressões jurídicas do direito fundamental à informação, destaca-se o dever do Estado de garantir a publicidade de suas atividades. As diretrizes desse dever foram definidas na parte inicial do artigo 37, §5º da Constituição, que dispõe: "A publicidade dos atos, programas, […]

Na quarta-feira (2/09), representantes do CNJ entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados um anteprojeto que aperfeiçoa o arcabouço normativo que regula as ações coletivas no Brasil. O projeto foi gestado por um grupo de trabalho presidido pela ministra Isabel Gallotti com o objetivo de consolidar a normatização geral da tutela coletiva, e traz uma série de […]