Caio Vinicius Carvalho de Oliveira

é sócio do escritório Carvalho de Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica, pós-graduando em LL.M. em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Civil

Cumprimento das normas da ABNT no microssistema jurídico do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso VIII, estabelece ser proibido ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, na ausência de normas expedidas por órgãos oficiais, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). [1] Reprodução Não […]