Cairo Trevia Chagas

Encontra-se pendente de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ambos os embargos de divergência opostos nos casos afetados ao Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. Nesse precedente obrigatório, a Corte Superior estabeleceu tese [1] no sentido de que não seriam aplicáveis os limites de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais. Acontece que, até o […]

Por expressa outorga constitucional, o Superior Tribunal de Justiça é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil em matéria de interpretação da legislação federal. Por óbvio, no conceito de “lei federal”, referido no artigo 105, inciso III e suas alíneas, da Constituição, inclui-se a Lei Federal nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC/2015), […]

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, já há muito, sob o regime da Repercussão Geral, o Tema nº 117, firmando a seguinte tese para fins de observância obrigatória: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Em outros termos, a […]

Em qualquer debate jurídico, é extraordinariamente comum ler ou ouvir que “não existem direitos absolutos”. Tanto é repetido em redes sociais, em aulas e até mesmo por célebres autoridades[1]. Com a devida vênia aos que repetem essa afirmação, quase como um mantra, o fato de ela ser tão repetida é um contundente indiciamento do estado […]

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se […]

Para os economistas, é já há muito conhecido o problema da racionalidade limitada [1]. Ele pode ser sintetizado na proposição simples de que ninguém sabe de tudo e, ainda que alguém soubesse, se fosse humano, estaria sujeito a vieses, comportamentos passionais e outros problemas de cognição que nos afetam a conduta no dia a dia. Mesmo […]

Após anos de consolidação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse tipo de paciente, mas é importante observar alguns requisitos para garantir tal prerrogativa. Já há muito nota-se a existência de muitos litígios sobre o direito à isenção de Imposto sobre a Renda […]

Recentemente, a advocacia celebrou muito a rejeição, pelo Congresso, dos vetos do presidente da República à proposição legislativa que resultou na Lei Federal nº 14.365/2022, a qual modificou a Lei Federal nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dentre outros pontos um pouco mais destacados, relativos às prerrogativas […]

Na mitologia grega, Procusto era o dono de uma estalagem que obrigava seus hóspedes a caberem perfeitamente em sua cama de ferro. Se fossem muito pequenos, esticava-os. Se fossem muito grandes, cortava-lhes os pés. Esse mito é comumente relembrado para criticar a tentativa de enquadrar a realidade à uma hipótese pré-concebida. E por isso serve […]