Camila Mazzotto

A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de "diretor técnico de assessoria jurídica" e de "assessor jurídico" do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. ReproduçãoReproduçãoÓrgão Especial do TJ-RS julgou inconstitucionais cargos criados por lei municipal de Imbé  Os postos […]

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deferiu o pedido de liberdade de um homem acusado de tentativa de homicídio que está preso preventivamente desde fevereiro sem ter passado por audiência de custódia. YanukitAudiência de custódia é indispensável em qualquer modalidade prisional, diz TJ-MG Yanukit Segundo os autos, a prisão preventiva foi decretada 15 […]

A 6ª Vara Federal de Pernambuco expediu mandado de segurança para permitir que um restaurante sem cadastro prévio no Ministério do Turismo usufrua dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pelo governo federal dois anos atrás. ReproduçãoReproduçãoResponsável pelos restaurantes Camarada Camarão, franquia obteve vitória na Justiça A decisão foi assinada pelo juiz federal […]

Por não ter informado previamente acerca do traje exigido para frequentar o local, o restaurante Terraço Itália, no centro de São Paulo, deverá indenizar em R$ 2 mil um cliente que foi constrangido por estar usando shorts. A falha de serviço foi reconhecida pela juíza Anuska Rocha Souza Barreto, do 3º JEC de Aracaju (SE). […]

O Banco Bradescard e a empresa de comércio Via Varejo — que administra a Casas Bahia — foram condenados a indenizar em R$10 mil, a título de danos morais, uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente após falha nos serviços das duas instituições. ReproduçãoApós falha nos serviços de banco e empresa de comércio, mulher ficou com "nome […]

Um consumidor aguarda na fila presencial de um banco para ser atendido. O tempo passa e a sua vez, contudo, parece cada vez mais distante de chegar. A cena é comum em instituições financeiras no Brasil e impulsiona centenas de litígios na Justiça. José Cruz/Agência BrasilIndenização por dano moral presumido em casos de demora excessiva […]

O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista profissional após a instituição financeira esquecer de dar baixa na rescisão contratual de sua moto, o que lhe causou multa indevida. Com a infração, o homem ficou incapaz de exercer a profissão. Tânia Rêgo/Agência Brasil Tânia Rêgo/Agência BrasilMotociclista […]

Por considerar que a medida foi baseada em "fundamentação absolutamente vazia" e violou o direito à privacidade, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) expediu nesta sexta-feira (1º/7) liminar para suspender decisão de primeiro grau que havia quebrado o sigilo telemático de contas do Google cujos titulares são suspeitos de envolvimento em fraude fiscal.  123RFGoogle impetrou mandado de segurança contra decisão […]

O juiz Marcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), determinou que sejam abatidos pela União os valores depositados administrativamente em relação ao crédito tributário exigido em um processo fiscal, no valor de cerca de R$ 73 mil. Pixabay/distelAPPArathCaso envolve empresa que cometeu interposição fraudulentaPixabay/distelAPPArath O contribuinte, uma empresa de atacado e varejo, deverá ser intimado para pagamento da diferença e, somente se a […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira (28/6) recomendação que orienta o Ministério Público a adotar medidas incentivadoras para que os atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição, como audiências e depoimentos, sejam gravados em áudio e vídeo. CNMPConselheiro Rodrigo Badaró apresentou proposta que visa tornar obrigatória gravações dos atos de instrução em todos os MPs CNMP  […]