Camila Nasser

é advogada do Mairovitch Advogados Associados e pós-graduanda em Direito Tributário.

Camila Cabral: Crédito de PIS/Cofins na terceirização da atividade-fim

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais vantajosa ao empregador. Nos termos da reforma, a terceirização foi admitida expressamente sob a forma ampla, ou seja, o serviço terceirizado poderá englobar quaisquer atividades desenvolvidas pela empresa contratante, com especial […]

Lei que cria Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal é inconstitucional

É notória a calamidade econômica que todos — ou a maioria — dos estados brasileiros vêm enfrentando, de forma acentuada nos dois últimos anos, por uma série de fatores tais como: corrupção, má gestão do dinheiro público, defesa de interesses pessoais e, no Estado do Rio de Janeiro de forma especial, o novo modelo de repartição […]