Caren Benevento

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que reconheceu um motorista de aplicativo como “trabalhador avulso digital”, traz um novo elemento para o debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Ao afastar o vínculo empregatício tradicional, mas ainda assim reconhecer a incidência de direitos típicos da Consolidação […]

O Banco Central se prepara para publicar entre 2025 e 2026 a primeira regulamentação oficial para o modelo de banking as a service (BaaS) no Brasil. A Consulta Pública nº 108/2024, encerrada em janeiro de 2025, já indicou que a minuta de resolução conjunta trará regras inéditas de exclusividade, governança e transparência e reorganizará um setor […]

A ANPD emitiu um ofício recomendando ao Portal Gov.br o cumprimento de disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acerca do uso de cookies. Foram identificados dois pontos de atenção: o primeiro diz respeito ao banner de aviso de cookies, aquele que aparece imediatamente após o site ser acessado; e o segundo, sobre […]

Em julho de 2021, o IBGE constatou que o número de trabalhadores em home office representava 11% da força de trabalho do país, o que equivale a aproximadamente 8 milhões de pessoas. Certamente, houve uma redução desse número até o momento, mas a verdade é que muitas pessoas apreciaram essa modalidade de trabalho e pretendem […]

A Medida Provisória 881/2019, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados e que seguirá para o Senado Federal para votação final, dispõe sobre normas cujo objetivo é viabilizar a livre-iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, notadamente, buscando restringir a atuação do Estado (ente federal) como regulador das profissões, comércio, produção, consumo, transportes e […]