A partir de 2011, apesar de ainda existirem muitas controvérsias, o licenciamento ambiental passou a ter maior uniformidade com o advento da Lei Complementar (LC 140), que regulamentou a competência comum para proteção do meio ambiente, prevista pela Constituição Federal de 1988, artigo 23. De acordo com a LC 140/2011, a competência do Estado para […]
