Carlos Blanco de Morais

1. Introdução Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a tribunais estaduais mas a instâncias arbitrais previamente constituídas para o efeito ( arbitragem institucionalizada) ou a instâncias “ad hoc” em que cada parte indica um árbitro, sendo o árbitro presidente em regra cooptado. Com esta […]

*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (2/9) do jornal português Público. Por 61 votos a favor e 20 contra, concluiu-se a destituição política anunciada da presidente do Brasil, poupada contudo à pena de inabilitação para cargo público. Dilma surpreendeu pela leitura firme de um discurso bem construído pelos assessores, mas acabou por manchar a […]