é advogado em São Paulo e no Paraná, especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo pela PUC-PR e membro da Comissão de Direito Tributário e de Precatórios da OAB – Seção Paraná.
No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a bens e mercadorias importados […]
No último dia 24 de fevereiro de 2011, foram publicados no Diário Oficial os Decretos Estaduais Paranaenses 630/2011 e 631/2011, que instituíram o Programa Paraná Competitivo, na sua vertente fiscal, no que diz respeito ao ICMS, assim como o Comitê de Análise do Novo Programa, respectivamente. Trata-se de um programa de incentivos fiscais vinculado a projeto de […]
No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a liminar da ADI 2.362-MC/DF, apenas alguns dias antes do aniversário de dez anos da propositura de referida ação, decisão também aplicável à ADI 2.356-MC/DF, suspendendo parcialmente o artigo 78 do ADCT, retirando liminarmente a eficácia da expressão “os precatórios pendentes na data da […]
Em 5/11/2010 o Decreto Estadual 8.694/2010 reabriu o Refis instituído pelo Decreto Estadual 5.230/2009 (Refis da Crise), autorizando que débitos de ICMS, multas e demais acréscimos sejam parcelados em até 10 anos (120 meses), assim como também já havia sido feito em meados deste ano por meio do Decreto Estadual 6.854/2010. Trata-se do terceiro Refis […]
Prefacialmente, importante esclarecer que a novel Lei 12.322/2010, entrará em vigor em 09 de dezembro de 2010, ou seja, 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial, ocorrida em 10 de setembro de 2010, conforme dispõe o artigo 2º da referida norma. Com o objetivo de trazer maior celeridade aos trâmites processuais perante os Tribunais […]
Em 30 de setembro de 2009 o presidente do Senado Federal, por meio do Ato 379/2009, instituiu a Comissão de Juristas encarregados da elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A Comissão foi formada com o excelentíssimo ministro Luiz Fux como o presidente, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier como relatora, além de […]
Atualmente o Supremo Tribunal Federal caminha para um sistema precedencialista (stare decisis), como o existente nos países que seguem o sistema da commom law, sem, contudo, limitar o direito de ação ou de petição de todos os jurisdicionados, trazendo para o Poder Judiciário Brasileiro um sistema misto, criando certas vinculações aos demais órgãos do Poder […]
O Direito Constitucional nunca esteve tão no centro das relações jurídicas como atualmente. Houve um claro deslocamento da importância que outrora foi atribuída ao Código Civil, diploma legal elaborado sob a ótica moderna de um Estado Liberal, para um ambiente jurídico onde vem se sedimentando a supremacia da Constituição, decorrente de evoluções sociais que passaram […]
No dia 22 de maio de 2009 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná declarou constitucional o Decreto Estadual 418/2007, que veda a compensação de tributos com precatórios vencidos e não pagos do estado, legislação estadual que afasta a aplicação do parágrafo 2º do artigo 78 do ADCT, norma que ocupa lugar no […]
