é economista graduado na UFRJ, especialista em administração pública pelo Cipad/FGV e em Direito do Trabalho e Crise Econômica pela Universidade de Castilla La Mancha (Espanha) e mestre em Ciência Política pela UnB.
O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição estabelece o seguinte: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da […]
Marcelo Correia/INB O Estado de Goiás, na gestão do governador anterior, celebrou um acordo que é denominado, eufemisticamente, memorando de entendimentos entre Goiás e os Estados Unidos, pelo qual toda a produção de terras raras existente na mina de Minaçu será, a partir de agora, exportada para o país norte-americano. Isso é ao contrário do […]
Freepik A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às melhores práticas internacionais de governança corporativa. O presente artigo se propõe a examinar os […]
O princípio da segregação de funções deveria vigorar na seara da investigação criminal e do processo penal, tal como ocorre na administração orçamentária/financeira da administração pública. Esta última, a execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, é constituída, segundo a Lei 4.320/64, pelo empenho, pela liquidação e pelo pagamento. Segundo a referida lei, no […]
Tem sido assunto frequente e recorrente na imprensa brasileira a veiculação de opiniões de que os terroristas do 8 de Janeiro têm sido submetidos a um processo penal de exceção e que seus direitos humanos têm sido violados pela Suprema Corte. Com o propósito de demonstrar cabalmente o absurdo e o disparate dessa percepção, é […]
Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação que ateste a lisura constitucional e legal do normativo em questão. Segundo, que o ministro Fernando Haddad se equivocou ao ceder muito facilmente à pressão […]
A possibilidade de concessão de anistia para os terroristas que atentaram fortemente contra a democracia nacional, pretendendo exterminá-la, tem sido dos assuntos mais em voga nos últimos tempos. Tal pretensão imoral e descabida tem ocupado vasto espaço na agenda legislativa do Congresso. A anistia é inadmissível e impossível juridicamente, pois a Constituição, no seu artigo […]
A formulação e a implementação de políticas públicas essenciais à manutenção da higidez da economia do país são atividades típicas de Estado, principalmente quando envolvem o exercício do poder de polícia, o qual, segundo doutrina jurídica majoritária, não pode ser exercido por entidades com personalidade jurídica de Direito Privado. Tal é o caso das políticas […]
A intervenção do Estado na economia, desde a revolução keynesiana, seja na época em que o capitalismo regulado de cunho social-democrata teve crescimento econômico contínuo entre o final da Segunda Guerra Mundial até meados dos anos 1970 — quando entrou em crise e viu o início da preponderância do neoliberalismo monetarista de Friedman —, foi […]
Várias são as ocasiões em que advogados, operadores do Direito e profissionais da imprensa, jornalistas, radialistas, se referem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal como sendo, respectivamente, a terceira e a quarta instâncias do sistema jurídico brasileiro. Tal suposição não procede. O que existe é o duplo grau de jurisdição relativamente […]
