Carlos Henrique Machado

Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas […]

A Emenda Constitucional nº 132, recentemente promulgada em sessão conjunta do Congresso no fim do ano passado, representa a mais ampla e significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988. Reprodução Com a ambiciosa proposta de simplificar a tributação sobre o consumo, de torná-la mais eficiente e de diminuir a […]

Certa feita, durante um evento acadêmico protagonizado por juristas brasileiros, portugueses e espanhóis, escutei da professora Clotilde Celorico Palma uma alegoria que marcou os anais do encontro: “não devemos vestir a roupa dos outros“. [1] De fato, é bem verdade que a roupa dos outros pode até ser bastante útil e conveniente. Mas pode também, […]

Ao tempo em que se noticiam avanços entre o Senado e a Fazenda para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022 [1], que qualifica e impõe restrições ao devedor contumaz [2], uma nova iniciativa de transação tributária focada em disputas de alto impacto econômico é regulamentada pela Portaria PGFN/MF nº […]

A concessão de incentivos fiscais é uma realidade histórica e controversa no Brasil. Relativamente ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, tornou-se um componente fundamental, em especial diante do cenário em que a inovação tecnológica compreende um dos pressupostos essenciais para o acesso à tecnologia por todos os brasileiros. Reprodução Conforme dados apresentados pelo governo federal […]

A comissão temporária para exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, no dia 5 de junho, o Parecer (SF) nº 1, de 2024, sob a relatoria do senador Efraim Filho, examinando o Projeto de Lei n° 2.486, de 2022, que dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Rafa […]

As relações sociais da contemporaneidade sugerem um feixe de complexidades que legitimam as vias plurais de prevenção e resolução de litígios, descortinando, também nos redutos do Direito Tributário, um modelo multiportas dotado de mecanismos diversos para o enfrentamento da conflitualidade. O paradigma multiportas reflete uma nova dogmática jusfilosófica que impõe revisitar os conceitos históricos que […]

O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente endereçada para os clubes de futebol, denominada Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Caso aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República, o instrumento legislativo possibilitará […]

Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei Estadual nº 17.293, de 15/10, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. A iniciativa […]