é doutor em Direito, membro da ABDF, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT).
A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o advento dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a acessar um volume sem precedentes de informações. Contudo, essa evolução trouxe à tona um problema crucial: a utilização de dados obtidos sem a devida observância do […]
Criado para ser um marco na simplificação quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) completa 15 anos sob diversos ataques. No julgamento do RE 970.821, o Supremo Tribunal Federal considerou ser constitucional a imposição tributária de […]
No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente a ADI 5469/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e a RE 1287019/DF (Tema 1.093), de relatoria do ministro Celso de Mello. O tribunal decidiu, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, […]
