A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) estipulou que os agentes de tratamento — controlador e processador — podem ser responsabilizados civilmente quando causarem danos ao titular de dados. Muito embora a redação final da LGPD tenha excluído do texto os termos "independentemente de culpa" ou "atividade de risco", a lei não é […]
