Quando da edição da Portaria RFB nº 1.750/2018, que cuida dos requisitos e procedimentos para emissão de representações fiscais para fins penais (RFFPs), muito se discutiu e alardeou a respeito dos abusos e ilegalidades lá contidos, bem como seus manifestos riscos aos contribuintes e seus representantes. O simples fato de a portaria permitir que RFFPs […]
