Foi publicada na edição do Diário Oficial de 24/12/12, a Medida Provisória 630, responsável por alterações na Lei n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Apenas como nota introdutória, o RDC foi criado como um novo modelo de contratações públicas, buscando maior celeridade e menor burocracia, comparando-se à Lei n° […]
