Cecilia Mello

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 11 de junho o julgamento do caso que inspirou a conhecida Lei Mariana Ferrer. O episódio, que expôs ao país situações de revitimização ocorridas durante uma audiência judicial, levou à aprovação da Lei nº 14.245/2021, que passou a vedar expressamente práticas atentatórias à dignidade de vítimas e […]

Em sua arquitetura clássica, o processo penal brasileiro foi pensado para resolver o conflito entre o poder punitivo do Estado e a proteção da liberdade individual do sujeito acusado. Nesse desenho, a vítima aparecia como coadjuvante. Ao desafiar essa estrutura, com precisão técnica e consequências práticas relevantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça […]

A extinção das ações ao portador no Brasil, promovida pela Lei nº 8.021, de 1990, representou um avanço decisivo na agenda de transparência societária. Ao tornar obrigatória a nominatividade das ações, o país buscou enfrentar um problema estrutural: a dissociação entre a titularidade formal e o controle econômico, que historicamente favoreceu a evasão fiscal, a […]

O ano de 2025 consolidou um movimento que vinha se desenhando desde o pós-lava jato: os acordos de leniência deixaram de ser uma resposta emergencial a escândalos específicos e se firmaram como política pública estruturada de conformidade e combate à corrupção e a ilícitos econômicos. Spacca Desde 2017, CGU e AGU já celebraram 34 acordos […]

A convocação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para explicar o acordo de leniência celebrado com o ex-presidente da instituição Roberto Campos Neto pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, recoloca no centro do debate uma questão que o Brasil ainda não aprendeu a tratar com a devida maturidade institucional: a fronteira entre irregularidade […]

As recentes notícias de investigação envolvendo jogadores de futebol em grupos de apostas ilícitas, por supostamente receberem valores para a prática de infrações em campo de maneira a interferir nos resultados dos jogos, além de elevar a discussão sobre a regulação dos sites de apostas, traz de volta a necessidade de reflexão sobre a corrupção […]

No ano de 1973, uma criança de oito anos, nascida em Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e morta. O corpo foi encontrado seis dias depois e não houve punição dos criminosos. Com a repercussão do caso e forte mobilização social em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o dia 18 de maio foi instituído […]

A busca das mulheres brasileiras por acesso amplo à educação de qualidade, capacitação profissional e eliminação dos obstáculos ao exercício do trabalho remunerado aumenta notadamente a partir do final do século 19. No mesmo contexto, também assume relevância o direito de voto e de elegibilidade, como mecanismo indispensável à conquista desses objetivos. Embora a proclamação […]

A complexidade das novas tecnologias — como as plataformas digitais — e a agilidade com que as informações transitam livremente proporcionam aumento da pluralidade de opiniões, mas também impactam a qualidade das comunicações, levando à consolidação de um mercado de fake news. Simultaneamente, Judiciário e Legislativo são confrontados com a incapacidade de pronta resposta do modelo tradicional de regulação, […]

O ano de 2021 se encerrou sem qualquer contribuição combativa à violência étnica e de gênero em relação às mulheres indígenas. A Segunda Marcha Nacional de Mulheres Indígenas, ocorrida no início de setembro, escancarou "um cenário de intensificação de violências contra os povos indígenas especificamente contra as mulheres indígenas" [1]. Afora os projetos de lei […]