Celso de Barros Correia Neto

é doutor em Direito pela USP, assessor de ministro do STF e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Observatório Constitucional: STF julgará novamente os critérios de partilha do FPE

SpaccaA Constituição Federal (artigo 159, inciso I, alínea “a”) reserva 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados para os estados e o Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A finalidade do fundo é dupla: descentralizar receitas, transferindo-as do governo […]

Advocacia

Observatório Constitucional: Como o Supremo define uma multa confiscatória?

SpaccaEntre as limitações do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “utilizar tributo com efeito de confisco” (artigo 150, inciso IV). A vedação representa um limite material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Vedar o confisco é, nessa linha, impedir a destruição da […]