César Dario Mariano da Silva

é procurador de Justiça (MP-SP), mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), especialista em Direito Penal (ESMP-SP), professor e palestrante, autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Comentários à Lei de Execução Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Ilícitas e Tutela Penal da Intimidade, publicadas pela Editora Juruá.

Criminal

Homicídio cometido por faccionado e julgamento por vara colegiada

Sou ferrenho defensor do Tribunal do Júri. Atuei por cerca de 15 anos como promotor de Justiça do Júri em várias comarcas, inclusive por mais de uma década no 2º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo. CNJ Não é de agora que alguns operadores do direito e curiosos criticam a instituição do júri […]

Criminal

Quebra do sigilo telemático de pessoas indeterminadas

O Supremo Tribunal Federal está decidindo se é possível quebrar o sigilo telemático e informático de pessoas indeterminadas na busca de provas sobre determinado fato. O que se discute concretamente é se um servidor de internet, como o Google, pode ser obrigado a informar todas as pessoas que fizeram pesquisa nele sobre determinado assunto, sem […]

Criminal

É constitucional a obrigatoriedade do exame criminológico?

Como não poderia deixar de ser, todas as vezes em que se publica norma que vá proteger a sociedade dos criminosos, surge alguma tese defensiva no sentido da inconstitucionalidade dela. O § 1º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, impõe necessariamente, para a progressão de regime, a realização do […]

Leis

Será que a Lei contra o Abuso de Autoridade está mesmo em vigor?

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor e, como não podia deixar de ser, em nosso Brasil. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. Infelizmente, a natureza humana é imperfeita […]

Criminal

Pode o Legislativo criminalizar o porte de maconha para consumo pessoal?

Questão a ser discutida brevemente é se o Poder Legislativo pode promulgar emenda constitucional que considere a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal direito fundamental em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no que tange à maconha, isto é, que seu porte para consumo pessoal não é infração penal. […]

Civil

O direito de nascer

Questão que merece discussão e profunda reflexão de toda a sociedade é a possibilidade, inclusive direito, de realizar aborto por conta de gravidez resultante de estupro. Aliás, esse direito decorre de a lei não punir o médico e a gestante que assim procederem (artigo 128, II, do CP). Contudo, será que esse direito perdura quando […]

Criminal

Criminalização da posse e do porte de drogas como Direito Fundamental

Diante da concreta possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a criminalização da posse e do porte de drogas para consumo pessoal de forma ilícita, bem como o cultivo de plantas para a produção delas com o mesmo fim, o senador Rodrigo Pacheco, em boa hora e de forma lúcida e sensata, apresentou proposta […]

Ministério Público

MP e prevaricação por não oferecimento de denúncia

Publicou-se notícia de que se não for promovida ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por conta da delação do tenente-coronel Mauro Cid, os membros do Ministério Público responsáveis pela análise do caso seriam processados pelo crime de prevaricação. A notícia ou mesmo a afirmação mostra total desconhecimento de como funciona o processo penal e […]

Criminal

César Dario: Indulto natalino deste ano e o Massacre do Carandiru

Chamou-me a atenção o presente dispositivo previsto no decreto de indulto deste ano: "Art. 6º — Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que […]

Constitucional

César Dario: Lei Contra o Abuso de Autoridade

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor e, como não podia deixar de ser, transformou-se em instrumento de intimidação e de vingança contra agentes públicos, notadamente os que oficiam diretamente no sistema de persecução penal. Virou moda […]