A crise sanitária decorrente da Covid-19, para além das fronteiras da Medicina, abre vistas a questionamentos acerca do mundo jurídico, mormente quanto à atuação dos poderes públicos frente à elaboração e à efetivação de políticas públicas destinadas a assegurar direitos fundamentais a ela pertinentes (vida, saúde, assistência). É nesse contexto que se pergunta: é legítima a […]
