César Peres

O questionamento sobre quem poderá concorrer no próximo pleito encontra resposta no artigo 2º da Resolução 23.675/2021, do Tribunal Superior Eleitora., segundo o qual poderá participar das eleições "I – o partido político que, até seis meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão […]

Como se sabe, em 2024 acontecerá novo pleito eleitoral em todos os municípios brasileiros, com vistas à eleição de prefeitos e vereadores. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), estarão disponíveis, em todo o país, 58.208 vagas para vereadores e 5.567 para prefeitos [1]. Informa a mesma fonte que, em razão da impossibilidade de coligações partidárias para […]

O advento da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe significativas e importantes novidades no regime das licitações, notadamente em relação aos tipos penais e às penas agora ali elencadas. De início, saliento que, embora a vigência única do novo diploma legal estivesse prevista para se iniciar em 1º de abril de 2023 […]

Depois da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, nos embargos de declaração no HC nº 193.726/PR, que anulou as ações processuais penais relativas ao ex-presidente Lula na 13º Vara Federal de Curitiba, instaurou-se, no meio jurídico, intenso debate quanto a se teria ou não ocorrido a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição […]

Para explicar o título deste artigo, divido com o leitor situação por mim vivenciada e que teve seu ápice nos últimos dias. Cidadão preso preventivamente e denunciado, na Comarca de Triunfo (RS), por supostamente ser integrante de organização criminosa, cuja participação teria sido haver atuado em um roubo de carga, ocorrido em Porto Alegre, em […]

Por força da Lei 11.689/2008, o recurso cabível nos casos de impronúncia passou a ser o de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito. Afastando-se, desde logo, a absurda hipótese de haver o legislador modificado a estrutura do processo penal por puro diletantismo, impende indagar: qual teria sido o objetivo da alteração? Note-se […]

A reforma de 2008 alterou significativamente a estrutura e forma de quesitação no tribunal do júri, simplificando o entendimento por um lado e, por outro, gerando diversas dúvidas. Passados 12 anos, ainda existem muitos pontos sobre a formulação dos quesitos que não foram pacificados, a redundar, como consequência, em insegurança jurídica e anulação de processos. […]