César Rossi Machado

No último dia 1º de novembro entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem (Regulamento 2022)[1] do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O Regulamento 2022 substitui aquele até então vigente desde 2012 (Regulamento 2012) e traz mudanças significativas no regime aplicável a arbitragens sob administração do CAM-CCBC. De início, o […]

Sancionado pela Presidência da República, o novo Código de Processo Civil que entra vigor em março de 2016 já é alvo de grande discussão entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e de elogios. Certo ou errado, fato é que o novo diploma legal aplicar-se-á aos processos em curso, cabendo sua exegese aos […]

A proteção da propriedade industrial e intelectual vem adquirindo novos contornos em razão da evolução social, econômica e tecnológica. Os aspectos de originalidade das marcas e outras figuras da propriedade imaterial vêm sendo cada vez mais explorados pela indústria e, portanto, necessitam de proteção, para garantia de uma concorrência saudável e benéfica a todos. Testemunho […]

É possível julgar o mérito de pedido de homologação de sentença estrangeira quando, no Brasil, tramita processo cujo objeto é justamente o mesmo da sentença homologanda? A discussão é antiga e remonta à época em que o Supremo Tribunal Federal era competente para apreciar e julgar os pedidos de homologação de sentença estrangeira, competência que […]

A ideia de discutir questões de ordem pública neste artigo, surgiu a partir do debate sobre como se deve interpretar o termo Ordem Pública para fins de homologação de sentença estrangeira, seja ela judicial ou arbitral, no Brasil. É preciso, desde já, ressaltar a dificuldade que paira sobre o tema, sendo difícil estabelecer cartesianamente uma […]