Cezar Roberto Bitencourt

O Brasil está estarrecido com a recente publicação de um dos mais importantes jornais deste país, a Folha de S.Paulo, denunciando a prática de crime de violação de sigilo funcional previsto no artigo 325 do Código Penal. Pelo que se constata desse extraordinário furo de reportagem estamos diante de um verdadeiro caso de Impeachment do […]

1. A investigação de um inquérito instaurado em Itajaí (SC) para apurar ameaça lá supostamente praticada — a despeito de a competência territorial ser da autoridade judiciária de Itajaí e apesar de Santa Catarina possuir vara especializada — foi requisitada pelo juiz Sergio Moro (of. de fl. 1.274 da AP 2004.70.00.012219-8). Ou seja, este juiz avocou a competência para investigar […]

A história da prisão não é a de sua progressiva abolição, mas a de sua permanente reforma. A prisão é concebida, modernamente, como um mal necessário, sem esquecer que guarda em sua essência contradições insolúveis. O “projeto alternativo alemão” orientou-se nesse sentido ao afirmar que “a pena é uma amar­ga necessidade de uma comunidade de […]

1. Considerações contextualizadoras Qualquer pessoa está sujeita a ser acusada de ter cometido um crime e todos merecem defesa, independentemente da natureza ou gravidade do crime que lhes possa ser atribuído. O direito à ampla defesa consiste em garantir um julgamento justo a quem quer que seja, mesmo que o indivíduo possa ser culpado. Só […]

Curiosamente, o artigo 18[1] da Lei12.850/13 assegura exagerada proteção à identidade, à intimidade e à privacidade do delinquente delator, eufemisticamente chamado de “colaborador”[2], o qual, a rigor, é um criminoso membro de uma organização criminosa, que deve ser desmantelada, a despeito de não assegurar o mesmo direito a nenhum outro cidadão de bem. O delator, […]

1. Descontinuidade do processo legislativo da Lei 13.718 O Senado Federal aprovou, em 7 de agosto, sem alterações, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.452-B, que criminaliza, entre outros, os crimes de importunação sexual e o de divulgação de imagens do crime de estupro, amplamente divulgado pela mídia nacional nos seguintes […]

No dia 25 de setembro foi publicada a Lei 13.718 que tipifica os crimes de importunação sexual[1], divulgação de cena do crime de estupro, de sexo ou pornografia, além do crime de induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual. Tratam-se de três tipos penais de extraordinária importância, preenchendo importantes lacunas em nosso sistema […]

1. Considerações preliminares A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou a redação dos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam material explosivo e, especificamente, sobre o crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual […]

1. Contextualização dos fatos Cenas lamentáveis foram transmitidas pela Rede Globo quando, no último dia 15, “um jovem ator foi agredido, na madrugada desta quarta-feira, no Terminal Parque Dom Pedro II, no Centro de São Paulo, após quase ser assaltado e ser acusado pelos criminosos de ter cometido o crime. Diogo Cintra voltava de uma festa […]

Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa. Sistema trifásico adotado pela reforma penal de 1984 […]