Chede Domingos Suaiden

No tecido contemporâneo das relações laborais, a figura da pejotização ascende como uma modalidade de flexibilização contratual de notável relevância, especialmente pronunciada no setor educacional. A análise interseccional da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 em concordância com o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) institui um substrato legal robusto, […]

Em outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2107/2022, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.110/2022 [1], autorizando a escrituração, na competência do mês corrente, de parcelas remuneratórias complementares, que deveriam integrar, originariamente, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em meses anteriores. Tal faculdade dispensa o […]

Nos últimos anos, diversas empresas foram fiscalizadas e autuadas pela Receita Federal por não terem incluído valores pagos a título de bônus de contratação (hiring bonus) e bônus retenção (retention bonus) na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em linhas gerais, o bônus de contratação costuma ser oferecido para atrair profissionais altamente qualificados ao quadro […]

A contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) é devida pelos empregadores para o custeio dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram como origem acidentes ou doenças do trabalho. Instituído pelo inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, o SAT incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, […]

A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 que determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicável para a grande maioria das empresas. Somente algumas empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de […]