Christianne de Carvalho Stroppa

é advogada da Jacoby Fernandes & Reolon Adv. Associados. Professora doutora e mestre pela PUC-SP. Ex-assessora de gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), do Idap (Instituto de Direito Administrativo Paulista), do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e do INCP (Instituto Nacional de Contratação Pública.

Administrativo

Recursos disponíveis nos processos de contratações públicas

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. É fundamental que existam recursos orçamentários disponíveis e devidamente vinculados à despesa que será realizada. Essa vinculação é uma garantia de que haverá recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos […]

Administrativo

A vedação à aquisição dos bens de luxo: dificuldades à vista

A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento. SpaccaAo disciplinar o processo licitatório, optou o legislador por inserir dispositivo indicando, expressamente, que os […]