Cícero Dantas Bisneto

Continuação da parte 1 ConJur Na primeira parte I das reflexões sobre o arbitramento de alugueres na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) [1], foi analisado o seu cabimento nos casos em que o promissário comprador é imitido na posse do bem e, com a resolução, deve restituí-lo ao […]

Considerado “o mais brasileiro dos contratos” por sua ampla utilização [1], o compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) é frequentemente alvo de debate nas cortes nacionais. Dentre as numerosas questões dele decorrentes, constitui objeto do presente estudo os efeitos decorrentes da utilização (ou não) do imóvel pelo promissário comprador nas hipóteses de extinção […]

Problematização ConJur A empresa X contrata a empresa Y para realizar a entrega e a instalação de pisos de mármore em uma área de 50 m2. No entanto, buscando a renegociação do contrato para remunerar Y em valor inferior ao previsto, X impede a entrada de Y no local acertado para a fixação do piso. […]

Afirma-se que a liberdade para dispor causa mortis tem sua origem no direito romano, embora os romanistas debatam se esta liberdade já existia na época arcaica ou foi introduzida em momento posterior. Uma primeira corrente entende que a norma 5.3 da Lei das 12 Tábuas [1] reconhecia ao testador ampla liberdade para dispor livremente de […]

A nova Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023)[1] inovou ao tratar da responsabilidade civil das torcidas organizadas em relação aos danos causados por seus associados ou membros. O Estatuto de Defesa do Torcedor previa, em seu artigo 39-B, que "a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.385.315/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema […]

Dentre a miríade de domínios jurídicos alcançados pelas consequências do espraiamento universal do Covid-191, doença causada pelo coronavírus, certamente a responsabilidade civil, seara ordinariamente atingida pelo desenrolar célere dos acontecimentos sociais, não poderá se furtar a solucionar diversas questões que têm origem na disseminação indiscriminada da carga viral entre parte relevante da população, quando a […]