A publicação da Lei nº 15.299/2025 introduziu mudança relevante na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita para poda ou corte de árvores urbanas em situação de risco diante da morosidade do órgão ambiental na apreciação do pedido. Paulo […]
