é professora e diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora pela Universidade de Heidelberg, mestre em Direito pela Universidade de Tübingen (Alemanha), advogada, relatora-geral da Comissão de Juristas e ex-presidente do Brasilcon.
Em caso de acidentes e danos no transporte aéreo, o foco deve ser a vítima e seu ressarcimento integral. Porém, em voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 5.910/2006, que estabelece certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de passageiros e de carga, em diálogo com o […]
Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618. Enfim mudou a Tese 210 do STF para ressalvar que as Convenções de Varsóvia e Montreal se […]
Em tempos de ChatGPT e de debates sobre o poder das plataformas, dos algoritmos e big data, o futuro exige cautela, superar a autorregulação [1] e desenvolver mínimos de proteção ou governança global [2]. Como afirma Sartor, a inteligência artificial (IA) "precisa" do Direito, pois só assim poderá ser centrada na pessoa humana [3]. O […]
A entrada em vigor da Lei 14.181/21 teve por escopo não apenas inserir no mundo jurídico o instituto do crédito responsável, bem como a prevenção e o tratamento ao superendividamento, mas essencialmente atualizar o Código de Defesa do Consumidor. Como há muito alerta a doutrina europeia [1], a mudança das modalidades de comercialização ao consumidor do […]
Não há tempo de festejar a Lei 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento, pois o governo federal está em vias de publicar medidas provisórias que modificarão estrutural e funcionalmente a disciplina das garantias reais e no Brasil passaremos de um país de superendividados (expressão do ministro Antônio Herman […]
É com enorme satisfação que comunicamos a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 3515/15, no último dia 12, e esperamos idêntico resultado ao substitutivo agora numerado como PL 1805/21, no Senado Federal. Trata-se de projeto de lei, oriundo de comissão de juristas, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a […]
“Os dados recentes da economia mostram que o pior da crise causada pelo novo coronavírus pode ter ficado para trás… Recuperar a confiança do brasileiro, para que ele volte a consumir, é de suma importância para acelerar esse processo”, Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade1 Depois da tempestade da pandemia da Covid-19, o que virá? […]
A sociedade brasileira está preocupada com a proteção dos idosos nos dias de hoje, frente ao renascimento da discriminação contra idosos, que as decisões éticas e de política sanitária tomadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil podem trazer.1 Preocupada também com a melhoria das políticas públicas de proteção dos idosos, assim a […]
A pandemia de Covid 19, além de acarretar o colapso nos sistemas de saúde de diversos países, tem trazido diversos efeitos colaterais derivados da crise econômica a ela associada. No Brasil, infelizmente, a situação não é distinta e já mergulhamos em recessão econômica, com o consequente incremento do já alto índice de desemprego[1]. O cenário […]
No início de março, o Conselho da Conferência de Haia vai decidir se continua chamando o grupo de especialistas para organizar uma futura Convenção de Haia de Proteção dos Turistas, proposta pelo governo brasileiro. Como tive a honra de elaborar a primeira proposta de convenção, gostaria de dar conhecimento a todos da importância e oportunidade […]
