Claudio José Amaral Bahia

A Constituição em seu artigo 71 traz as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, assim, vale ressaltar que o TCU não é um mero auxiliar do Poder Legislativo, tendo ele competências constitucionais próprias. Diante disso, o tribunal de contas não se trata de um órgão subordinado à um vínculo de ordem hierárquica, isso porque, […]

Para que os recursos tenham o seu mérito analisado, é necessário, antes de tudo, que passem pelo juízo de admissibilidade. Para isso, o recurso deve obedecer alguns requisitos gerais, como cabimento, adequação, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse. No entanto, para os recursos excepcionais […]