Cláudio Nunes Golgo

No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da […]

O professor de Língua Portuguesa Cláudio Moreno, na edição de 23 de novembro de 2013 do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, em sua prestigiosa coluna quinzenal Prazer das Palavras, ensinou que o termo quiproquó deriva da expressão latina quid pro quo, que significa literalmente “uma coisa por outra”. O interessante ministério do mestre gaúcho […]

Está na obra de Hans Kelsen (Praga, 11/10/1881; Berkeley, 19/04/1973), jusfilósofo dos mais importantes e influentes do século XX, a tese segundo a qual todo tribunal constitucional tão-somente pode atuar como legislador negativo, já que, pelo princípio da separação dos poderes, não é casa legislativa, ou seja, que não tem a faculdade de criar leis […]

Não faz muito tempo, adotou o sistema jurídico posto a regra segundo a qual para que o Supremo Tribunal Federal admita o recurso extraordinário é preciso demonstrar-lhe que a deliberação a ser por ele tomada não ficará restrita à demanda, melhor dito, que o supino entendimento a ser proclamado por certo irá alcançar algum segmento […]

Em novembro de 2012, em sede de recurso repetitivo com alvo de efeito vinculante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial interposto pela Potenza Leasing (Grupo Bradesco), revertendo a sentença do juiz de Tubarão (SC) e criando um novo revolucionário regramento no tocante ao local da operação das operações de arrendamento […]

Quando, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia (REsp 1.060.210/SC), o STJ decidiu — provisoriamente (porque o acórdão está com eficácia suspensa e é inevitável a subida do assunto para o STF em razão de futuro recurso extraordinário) — a questão do local da operação de arrendamento mercantil, os integrantes de sua 1ª Seção […]