Cleyber Valença

é advogado graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Também é professor.

Opinião: Desvincular receitas para emitir passaporte é inconstitucional

Recentemente houve ampla divulgação nos meios de comunicação de que inúmeros Brasileiros estavam sem receber os passaportes que haveriam solicitado junto à Polícia Federal. Segundo informado pelos órgãos competentes nessas matérias jornalísticas, a Casa da Moeda não estaria recebendo os valores pagos para a impressão dos documentos, uma vez que os documentos de arrecadação estariam […]