A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) toma decisões sobre pedidos de medida cautelar há anos, em que pese não existir um rito próprio para esses processos administrativos. No âmbito do procedimento judicial cível, o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) tratava o regime para concessão de medidas cautelares como condição para a instituição […]