Clodomiro Fernandes Lacerda

é advogado, especialista em direito bancário e mestre em Direito Econômico.

Recuperação judicial: da ilegalidade do deságio

mindandi/Freepik A maioria dos planos de recuperação judicial prevê um abatimento (deságio) sobre o valor dos créditos. No caso dos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial, não há um problema jurídico, pois é uma decisão amparada na autonomia da vontade desses credores, os quais podem renunciar a parte de seu crédito. Entretanto, a imposição […]

Marco Legal das Garantias: novas regras sobre o valor mínimo de excussão na alienação fiduciária de imóvel

Uma das novidades no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) foi modificar a Lei nº 9.514/1997 para estabelecer expressamente que a excussão do imóvel dado em alienação fiduciária de dívidas em geral não ocasiona a extinção automática da dívida. Se o valor obtido com a excussão for insuficiente para liquidar a dívida, o devedor […]