Cristiane da Costa Nery

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto. Ainda […]

No último dia 21 de julho, conhecemos a primeira parte da reforma tributária apresentada pelo governo federal. Entretanto, essa conversa não é de hoje. Há anos vislumbram-se propostas de reformas constitucionais ou infraconstitucionais que dizem respeito ao Sistema Tributário Nacional, cujo objetivo seria simplificar e retirar a sua complexidade. Tramita desde 2008, por exemplo, a […]

No estado de calamidade, os setores públicos, altamente demandados, necessitam atender às situações emergenciais — pois os fatos se sobrepõem — atentos ao regramento normativo. Nesse momento, é preciso reinventar os instrumentos legais para que a burocracia, necessária para combater a corrupção, não seja impeditiva à atuação urgente e propositiva. Cabe aos procuradores municipais, operadores do Direito […]

Em outubro deste ano, comemoram-se os 15 anos do Estatuto da Cidade, um marco legislativo que, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, possibilitou a concretização de vários dos direitos constitucionais relacionados à dignidade, igualdade e inclusão. No entanto, ainda antes da promulgação da Lei 10.257/2001, o município de Porto Alegre dava […]

Nos dias atuais, é cada vez mais evidente a necessidade de reflexão e debate sobre a forma de aplicação das políticas públicas nos municípios, para que sejam implementadas de forma a atender o coletivo de maneira democrática e republicana, em conformidade com a lei. Evitar o desperdício de dinheiro público, cobrar a dívida ativa, garantir […]

A ordem constitucional brasileira define o município como ente da federação, responsável não só pela execução, mas também pela formulação de políticas públicas, com gama enorme de competências. Para que se efetive é necessária estruturação e organização com pessoas qualificadas a dar concretude a essas responsabilidades. Não se concebe o poder público sem os profissionais […]