Cristiane I. Matsumoto

A controvérsia acerca da possibilidade ou vedação de compensação tributária quando há ação judicial em curso não é nova no contencioso administrativo federal. Contudo, permanece como tema sensível e de alto impacto prático, sobretudo diante da literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional CTN) [1], que veda a compensação de tributo “objeto de contestação […]

Os planos de opção de compra de ações — stock option plan (SOP) — são instrumentos de remuneração variável que visam incentivar o desempenho e a fidelidade dos empregados e administradores de uma empresa, concedendo-lhes o direito de adquirir ações da companhia por um preço pré-fixado, geralmente inferior ao valor de mercado, em um prazo […]

A discussão acerca do recolhimento da contribuição adicional ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) destinado ao custeio da aposentadoria especial concedida a trabalhadores sujeitos ao agente nocivo ruído segue ganhando novos contornos e horizontes. freepik Amparada em um recente estudo promovido para analisar os efeitos extra-auditivos da exposição ao ruído, a Confederação Nacional das Indústrias […]

No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018, discutia-se intensamente a obrigatoriedade de retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) como condição para a homologação da […]

Os requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial pela exposição ao agente nocivo ruído ganharam um novo capítulo no âmbito judicial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1886795/RS (Tema Repetitivo nº 1083), fixou a tese de que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o reconhecimento do exercício […]

No último dia 21, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, com a disponibilização do fator acidentário de prevenção (FAP) do ano de 2021, que deverá ser utilizado pelas empresas a partir de janeiro de 2022. Conforme determinado pela portaria, o resultado do índice FAP calculado neste ano foi disponibilizado […]

A edição da Lei Federal nº 10.256/2001 inaugurou uma série de discussões sobre a tributação do agronegócio. Regulamentada à luz da EC nº 20/1998, a Lei Federal nº 10.256/2001 trouxe consigo uma série de modificações na organização da seguridade social, delimitando situações e interações até então desconhecidas. Em breve, um novo desdobramento dessas discussões deve […]

A posição do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não possui natureza tributária. Esse entendimento decorre, sobretudo, da exegese da Súmula 353 (“As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”), editada em 11 […]

Em dezembro de 2020, ao analisar o Recurso Especial nº 1.651.654/RS, a 2ª Turma do STJ houve, por unanimidade, negar provimento aos apelos fazendário e do ente público (Senar), mantendo o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendendo que, apesar de a contribuição destinada ao Senar ser plenamente exigível, inexiste previsão legal para […]

Em um cenário de possível reforma tributária, as discussões sobre o excesso da carga tributária e a complexidade da malha legislativa brasileira concorrem, invariavelmente, para debates em torno das restrições práticas impostas aos contribuintes na busca de alternativas que minimizem o ônus fiscal. Esse é o contexto que perpassa o mérito da ADC 66, atualmente […]