Como desdobramentos do Princípio da Isonomia, foram estabelecidos pelo legislador privilégios em benefício da Administração Pública, com o objetivo de resguardar o interesse público em face de interesses privados, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionalmente previstos. Destarte, se determinada pessoa for dotada de personalidade jurídica de direito público (natureza esta, que em regra é […]
