A utilização de contratações de serviços pela administração pública é uma realidade inegável. Cada vez mais há a "terceirização" de atividades, sendo a gestão pública operada essencialmente por contratos administrativos firmados com particulares. Acerca da temática, um ponto que gera dúvida diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica contratada, em relação ao poder público, em […]