Dalmar Pimenta

Após a promulgação da Emenda Constitucional 62, que oficialmente institucionalizou o “calote” no pagamento dos precatórios, a Fazenda Nacional passou a adotar táticas de verdadeira guerrilha na cobrança de supostos débitos fiscais das empresas. Uma destas táticas consiste basicamente em exigências imorais e totalmente desnecessárias para emissão de certidões de regularidade fiscal, forçando de tal […]

Envergonhados, os brasileiros assistiram no último dia 9 a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62, que altera substancialmente a forma de pagamento dos precatórios, palavra como são chamadas as dívidas judiciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para com seus contribuintes. Envergonhados porque o nosso Congresso Nacional, composto de inúmeros “caloteiros” em […]

As empresas brasileiras já sentem os efeitos catastróficos da “marola” que as atinge, denominada de crise global. O crédito se tornou escasso, as taxas de juros não apresentam nenhuma tendência de baixa e as exportações prenunciam grandes dificuldades para o futuro. Por sua vez, os empresários, desesperados, buscam a todo o custo recursos que possam […]

O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas. Assim, o valor cobrado a título de ICMS nas entradas de produtos dá origem a […]

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, traz as hipóteses de extinção do crédito tributário, a saber: Artigo 156: Extingue o crédito tributário: I — o pagamento II — a compensação III — a transação IV — a remissão V — a prescrição e a decadência VI — o pagamento antecipado e a homologação […]

Como já é de conhecimento geral, em fevereiro deste ano, ao julgar os Recursos Extraordinários (RE 370.682 e 353.657) interpostos pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas tributadas sob a alíquota zero ou não […]

A priori, é mister obtemperar que um dos grandes benefícios fiscais concedido aos contribuintes, qual seja, a possibilidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, vem sendo totalmente distorcido de sua real finalidade pela jurisprudência dos nossos tribunais pátrios, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. É […]

Também na seara do direito tributário, para não fugir à regra, as normas jurídicas são criadas de forma muita vezes escusas e atrapalhada. No Brasil, o país dos Tributos — a regra é clara: faltou dinheiro, criam-se tributos. Assim, com o intuito de resolver as inúmeras e intermináveis pendências orçamentárias, o legislador nos presenteia e […]