Daniel Almeida Stein

A alteração de controle da Sabesp suscita uma série de questionamentos jurídicos que serão sanados ao longo do tempo, principalmente em razão da alteração de seu regime jurídico com a transição do regramento da Lei 13.303/2016 para uma lógica exclusivamente privada. Divulgação Trata-se de questão tormentosa especialmente no relacionamento da Sabesp com terceiros, notadamente em […]

Recentemente foram editados dois novos decretos para regulamentar o Marco Legal do Saneamento: Decreto nº 11.466 e Decreto nº 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. Apenas o segundo engloba os resíduos sólidos, sendo relativo à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e a alocação dos recursos […]