Daniel Amin

é professor titular PPGD do UniCEUB, sócio do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra (Portugal) e doutor em Direito Empresarial Internacional pela Universidad de València (Espanha).

Administrativo

Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional

Nos últimos anos, uma das alterações ocorridas em alguns tribunais tem gerado grande perplexidade: a extinção do cargo de oficial de justiça. Isso pela improvável hipótese de se extinguir um cargo público fundamental no sistema de Justiça, com enorme importância social atual e que possui funções tão antigas quanto a própria existência do Poder Judiciário. […]

Consultor Jurídico

Opinião: A cobrança de PSS e os servidores públicos

É comum que os servidores públicos recebam, com muitos anos de atraso, parte da remuneração que não lhes foi paga no momento correto. Esse pagamento ocorre por meio de execução de decisões judiciais em ações individuais ou coletivas, nas quais ocorre a expedição de RPVs ou precatórios, a depender do valor que está sendo executado. […]