Daniel Ângelo Luiz da Silva

A promulgação da Lei nº 15.325/2026 [1] representa um marco relevante na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações estruturais da economia digital, ao reconhecer formalmente a profissão de multimídia. Shutterstock O legislador busca conferir enquadramento jurídico a atividades amplamente exercidas, mas que permaneciam até então em uma zona normativa difusa, sobretudo no que se […]

A súbita ascensão do Projeto de Lei nº 2.162/2023 [1], batizado de PL da Dosimetria, ao centro do debate parlamentar e jurídico impõe uma reflexão profunda sobre a estabilidade da dogmática penal e o papel do legislador na calibração da resposta estatal ao ilícito. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Embora a proposta original fosse a anistia […]

Em um mundo cada vez mais globalizado, as relações jurídicas extrapolam fronteiras com uma frequência antes inimaginável. Casamentos entre nacionais e estrangeiros, uniões no exterior entre brasileiros ou divórcios consumados fora do país tornaram-se comuns na vida contemporânea. Diante disso, surge uma indagação essencial: como o Estado brasileiro deve reagir, juridicamente, às decisões estrangeiras que […]

A homologação de sentença estrangeira é um processo essencial no ordenamento jurídico brasileiro. Este procedimento visa conferir eficácia a decisões judiciais proferidas em países estrangeiros, permitindo que seus efeitos legais sejam reconhecidos e aplicados no Brasil. A homologação de decisão estrangeira é, portanto, um instrumento fundamental para a cooperação internacional em matéria jurídica, assegurando que […]