Daniel Araujo de Freitas Oliveira

é sócio da área cível do Renault Advogados.

Contraste jurisprudencial da validação da citação por edital e Whatsapp

A citação é um dos atos processuais mais relevantes no direito processual civil, sendo o meio pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência de uma ação contra ele. Ela é o marco inicial para que o réu, executado ou interessado (nos processos de jurisdição voluntária) possa exercer seu direito de defesa, ou tome […]

Limites à indenização por extravio ou dano a bagagem em voo internacional

Inicialmente, é de salutar importância destacar que o presente texto se limita a demonstrar a ausência de uniformidade existente, atualmente, na jurisprudência dos tribunais quando se tratada da abrangência da aplicabilidade das normas limitadoras de indenização contidas em convenções e tratados internacionais no âmbito de ações judiciais decorrentes do extravio/dano à bagagem ou carga em […]