Daniel Broeto Maia

A prisão preventiva é medida cautelar aceita pelo ordenamento jurídico desde que existente o fumus commissi delicti — indícios suficientes de autoria e prova da materialidade — e o periculum libertatis — risco concreto que a liberdade do acusado representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Fora dessas hipóteses, […]

A Covid-19 representou um dos maiores desafios institucionais enfrentados pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. No âmbito do sistema de justiça, a necessidade de conciliar a continuidade da prestação jurisdicional com a proteção da saúde pública conduziu à adoção de medidas excepcionais, como a suspensão de prazos processuais e a reorganização da tramitação de processos […]