Daniel Chierighini Barbosa

O julgamento do Recurso Especial nº 2107398-RJ admitiu a utilização conjunta das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção — LAC), encartadas na mesma ação civil pública. A tônica do pronunciamento judicial focou sobre a potencial sobreposição de penalidades, um debate imprescindível sobre a racionalidade por trás do […]

Em fevereiro de 2025, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que, teoricamente, suspendeu por 180 dias o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a poderosa legislação transnacional anticorrupção, sob o pretexto de harmonizar a aplicação da norma com a sua política externa. Isto significou, além da pausa em investigações futuras, que […]

Entre as ações e medidas específicas previstas no Plano Anticorrupção [1] do Estado de São Paulo, em 25 de dezembro de 2023, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo deu um passo fundamental para a eficiência da sua atividade sancionatória, por meio da Resolução nº 25/23. Com a publicação deste normativo estruturante, o órgão […]