Daniel de Paiva Gomes

Já tivemos a oportunidade de afirmar que o indébito tributário, cuja constituição ocorre mediante emissão de tutela reparadora na via administrativa ou judicial [1], não se confunde com os instrumentos que conferem efetividade a tal tutela (ou seja, a satisfação do direito à recuperação do indébito tributário) [2]. Após análise do instrumento destinado à satisfação do indébito […]

Em texto anterior, tratamos do ciclo de positivação do indébito tributário, cuja constituição se dá pela emissão, em ambiente administrativo ou judicial, da tutela reparadora [1]. Assim, uma vez emitida por autoridade competente, a tutela reparadora — ainda que no estado de pendência — passa a integrar o sistema jurídico e, portanto, é norma válida […]

A linha condutora dos artigos desta coluna que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual. Já afirmamos aqui que os instrumentos à disposição do particular credor para satisfação do direito ao indébito tributário não se confundem com a constituição […]

Firmes na premissa de que a legislação processual deve ser interpretada à luz da relação jurídica de direito material conflituosa subjacente [1], o presente artigo retoma a controvérsia atinente à questão da compensação tributária ser autorizada por decisão liminar proferida em mandado de segurança. O assunto foi abordado em outros três artigos [2] desta coluna, […]

Os textos desta coluna comungam da premissa de que a legislação processual deve ser interpretada à luz da relação jurídica de direito material conflituosa subjacente [1]. Assim, se o conflito objeto da relação processual é verificado na relação jurídico-tributária, a legislação processual (Código de Processo Civil) deve ser tomada considerando o efeito material, portanto, consoante […]

Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora [1], aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito [2] e ao prazo para exercício do direito à repetição [3], faz-se necessário analisar, por agora, um dos mecanismos previstos na legislação para efetivação do direito à restituição do indébito. Conforme destacado anteriormente, a […]

Seguindo na análise de questões relacionadas à exigibilidade exaurida [1], após a delimitação dos sujeitos legitimados a pleitear a emissão da tutela reparadora [2], cumpre debruçarmo-nos sobre a controvérsia atinente ao prazo para exigir a restituição do indébito tributário. O caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que o direito de pleitear a […]